REsp 2148580 - ACORDAO

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A fundamentação per relationem é admissível desde que o julgador acrescente elementos próprios de convicção, ainda que sucintos, enfrentando as questões relevantes; no caso concreto o Tribunal de origem deixou de enfrentar argumentos capazes de infirmar a decisão homologatória, configurando negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o recurso especial foi provido, o acórdão cassado, os autos retornaram para rejulgamento dos embargos de declaração e a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC foi afastada.

Parties
Recorrente: ELIA LIMA MILHOMEN e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (repetitivo) / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos retornarem ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração; multa do § 2º do art. 1.026 do CPC excluída; tese repetitiva fixada para o Tema 1306/STJ.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Dever De Fundamentação, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc)
Direito Processual Civil Fundamentação Per Relationem Dever De Fundamentação Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIA LIMA MILHOMEN e OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação por referência (per relationem) resulta em nulidade do ato decisório à luz dos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Interpretação do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015 em conjunto com o art. 489, § 1º, inciso IV
  3. 3 Aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC em caso de omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

A fundamentação per relationem é admissível desde que o julgador acrescente elementos próprios de convicção, ainda que sucintos, enfrentando as questões relevantes; no caso concreto o Tribunal de origem deixou de enfrentar argumentos capazes de infirmar a decisão homologatória, configurando negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o recurso especial foi provido, o acórdão cassado, os autos retornaram para rejulgamento dos embargos de declaração e a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos retornarem ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração; multa do § 2º do art. 1.026 do CPC excluída; tese repetitiva fixada para o Tema 1306/STJ.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido