HC 876031 - ACORDAO

HC 876031 - ACORDAO

A fundamentação per relationem não configura nulidade quando o órgão julgador adota, como suas, as razões lançadas pela instância originária; as mídias processuais estavam acessíveis conforme certificação nos autos e a agravante não demonstrou efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RAFAELA DAMAS RIBEIRO AZELMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus Substitutivo) / Decisão Colegiada / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Habeas Corpus Substitutivo, Cerceamento De Defesa, Acesso a Mídias Processuais, Prejuízo Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Fundamentação Per Relationem Nulidade Por Falta De Fundamentação Habeas Corpus Substitutivo Cerceamento De Defesa Acesso a Mídias Processuais Prejuízo Processual

Case Brief

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Parties

RAFAELA DAMAS RIBEIRO AZELMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus Substitutivo) / Decisão Colegiada / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação per relationem configura nulidade por falta de fundamentação idônea (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se a negativa de adiamento da sessão de julgamento, por suposto não acesso a mídias, constituiu cerceamento de defesa/violação da ampla defesa
  3. 3 Se houve demonstração de efetivo prejuízo apto a ensejar nulidade processual nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

A fundamentação per relationem não configura nulidade quando o órgão julgador adota, como suas, as razões lançadas pela instância originária; as mídias processuais estavam acessíveis conforme certificação nos autos e a agravante não demonstrou efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.