AREsp 2969307 - DECISAO

AREsp 2969307 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, ao empregar fundamentação per relationem, limitou-se a transcrever a sentença sem enfrentar pontos relevantes suscitados nas razões recursais; por violação dos arts. 489, § 1.º, IV, e 1.021, § 3.º, do CPC, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão do agravo interno e a decisão monocrática, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as matérias suscitadas.

Parties
Agravante / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado / Recorrente (remessa Necessária): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Réu / Recorrido: Claudemir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão do agravo interno e decisão monocrática anulados por violação dos arts. 489, § 1.º, IV, e 1.021, § 3.º, do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Fundamentação Per Relationem Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas E Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante / Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Interessado / Recorrente (remessa Necessária)

Claudemir

Réu / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1.º, inciso IV; 1.021, § 3.º; e 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 uso da fundamentação per relationem sem enfrentamento de argumentos relevantes
  3. 3 possível negativa de prestação jurisdicional por omissão no exame de pontos fulcrais

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, ao empregar fundamentação per relationem, limitou-se a transcrever a sentença sem enfrentar pontos relevantes suscitados nas razões recursais; por violação dos arts. 489, § 1.º, IV, e 1.021, § 3.º, do CPC, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão do agravo interno e a decisão monocrática, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão do agravo interno e decisão monocrática anulados por violação dos arts. 489, § 1.º, IV, e 1.021, § 3.º, do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão que julgou o agravo interno e a decisão monocrática que apreciou a apelação
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para que profira novos julgados com enfrentamento expresso das questões suscitadas nas peças recursais