AREsp 2805954 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por não haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado: a fundamentação per relationem foi válida porque o julgador abordou a matéria com argumentos próprios; as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas ao incorporar as razões da decisão monocrática; a reanálise do conjunto probatório é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; a majoração da pena foi fundamentada pela condição do réu como sócio principal e pelo prejuízo às vítimas; e o recurso revela mero inconformismo e caráter manifestamente protelatório, justificando a baixa dos autos para início do cumprimento da pena.

Parties
Embargante: MÁRCIO RODRIGO CANTONI; Parte Interessada: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Omissão, Recurso Protelatório, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Majoração Da Pena, Apropriação Indébita, Início Do Cumprimento Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Fundamentação Per Relationem Omissão Recurso Protelatório Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Majoração Da Pena +2 more

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Parties

MÁRCIO RODRIGO CANTONI

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 validade da técnica de fundamentação per relationem
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por não haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado: a fundamentação per relationem foi válida porque o julgador abordou a matéria com argumentos próprios; as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas ao incorporar as razões da decisão monocrática; a reanálise do conjunto probatório é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; a majoração da pena foi fundamentada pela condição do réu como sócio principal e pelo prejuízo às vítimas; e o recurso revela mero inconformismo e caráter manifestamente protelatório, justificando a baixa dos autos para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determino a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.