AREsp 2680612 - DECISAO

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Houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem, ao utilizar fundamentação per relationem, não enfrentou de forma clara e específica os argumentos centrais apresentados pela parte (aplicabilidade do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, tese de responsabilidade objetiva por fortuito interno, acesso indevido a dados e conhecimento prévio de práticas fraudulentas, e pedido de distinguishing), configurando omissão e negativa de prestação jurisdicional; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento completo dos embargos de declaração, sanando...

Parties
Agravante/recorrente: ADELIA MARIA COSTA DE CARVALHO; Recorrido/instituição Financeira: Banco Santander (Brasil) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Omissão Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva Por Fortuito Interno (art. 14 Do Cdc), Súmula 479/stj, Distinguishing
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fundamentação Per Relationem Omissão Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Objetiva Por Fortuito Interno (art. 14 Do Cdc) Súmula 479/stj +1 more

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Parties

ADELIA MARIA COSTA DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Banco Santander (Brasil) S. A.

Recorrido/instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão no enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a conclusão
  2. 2 Admissibilidade e limites da fundamentação por referência (per relationem)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ em caso de fraude bancária/fortuito interno

Ratio Decidendi

Houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem, ao utilizar fundamentação per relationem, não enfrentou de forma clara e específica os argumentos centrais apresentados pela parte (aplicabilidade do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, tese de responsabilidade objetiva por fortuito interno, acesso indevido a dados e conhecimento prévio de práticas fraudulentas, e pedido de distinguishing), configurando omissão e negativa de prestação jurisdicional; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento completo dos embargos de declaração, sanando...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento completo dos embargos de declaração, sanando a omissão apontada e enfrentando expressamente os pontos relevantes (incluindo aplicabilidade do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, argumentos sobre responsabilidade objetiva por fortuito interno, e...