REsp 2174058 - DECISAO
O TJ/RJ adotou parecer ministerial per relationem sem apresentar fundamentação própria, em desconformidade com o precedente vinculante do Tema 1.306 do STJ que exige enfrentamento das questões relevantes; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar novo julgamento pelo tribunal de origem com observância da diretriz estabelecida.
- Parties
- Recorrente: VICTOR ROSA TRAVANCAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial provido.
- Legal Topics
- Fundamentação Per Relationem, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Precedente (tema 1.306 Do Stj)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VICTOR ROSA TRAVANCAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 validação da fundamentação por referência (per relationem)
- 2 observância do precedente vinculante do Tema 1.306 do STJ
- 3 manutenção da condenação por litigância de má-fé
Ratio Decidendi
O TJ/RJ adotou parecer ministerial per relationem sem apresentar fundamentação própria, em desconformidade com o precedente vinculante do Tema 1.306 do STJ que exige enfrentamento das questões relevantes; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar novo julgamento pelo tribunal de origem com observância da diretriz estabelecida.
Court Disposition
Recurso especial provido.
Orders
- Dou provimento ao recurso especial.
- Anulo o acórdão de e-STJ fls. 356/363.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment