REsp 2148059 - ACORDAO

REsp 2148059 - ACORDAO

A fundamentação per relationem é admissível, mas somente quando o órgão julgador, além de reproduzir trechos de decisão anterior, enfrenta, ainda que sucintamente, as questões novas e relevantes suscitadas pelas partes; no caso concreto o Tribunal de Justiça do Maranhão limitou-se a transcrever a sentença sem rebater argumentos apontados pela autora (indicativos de fraude), incorrendo em negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, devendo o acórdão ser cassado, excluir-se a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente / Autora: MARIA NATÁLIA DA CONCEIÇÃO; Recorrido / Réu: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (repetitivo Tema 1.306) / Decisão Da Corte Especial Provimento Ao Recurso Especial, Cassação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade pela Corte Especial; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; multa do § 2º do art. 1.026 do CPC excluída; tese repetitiva firmada para o Tema 1306/STJ.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Dever De Fundamentação (art. 489 Do Cpc), Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1306/stj), Multa Por Embargos De Declaração (§ 2º Do Art. 1.026 Do Cpc)
Direito Processual Civil Fundamentação Per Relationem Dever De Fundamentação (art. 489 Do Cpc) Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 1306/stj) Multa Por Embargos De Declaração (§ 2º Do Art. 1.026 Do Cpc)

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Parties

MARIA NATÁLIA DA CONCEIÇÃO

Recorrente / Autora

Banco Santander (Brasil) S.A.

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo Tema 1.306) / Decisão Da Corte Especial Provimento Ao Recurso Especial, Cassação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação por referência (per relationem) e sua compatibilidade com os arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento dos argumentos relevantes (art. 489, § 1º, IV, do CPC)
  3. 3 Interpretação conjunta do § 3º do art. 1.021 do CPC com o art. 489, § 1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

A fundamentação per relationem é admissível, mas somente quando o órgão julgador, além de reproduzir trechos de decisão anterior, enfrenta, ainda que sucintamente, as questões novas e relevantes suscitadas pelas partes; no caso concreto o Tribunal de Justiça do Maranhão limitou-se a transcrever a sentença sem rebater argumentos apontados pela autora (indicativos de fraude), incorrendo em negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, devendo o acórdão ser cassado, excluir-se a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade pela Corte Especial; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; multa do § 2º do art. 1.026 do CPC excluída; tese repetitiva firmada para o Tema 1306/STJ.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração.