AREsp 2209157 - DECISAO

AREsp 2209157 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou fundamentação própria, ainda que com referência per relationem, em conformidade com a jurisprudência do STJ; por isso aplica-se a Súmula n. 83/STJ e não se conhece do recurso especial, permanecendo a decisão de inadmissibilidade válida.

Parties
Agravante: EDUARDO DAROS FUJIHARA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ).
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Restituição De Coisa Apreendida, Art. 315, § 2º, IV, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Constitucional Fundamentação Per Relationem Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Restituição De Coisa Apreendida Art. 315, § 2º, Iv, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DAROS FUJIHARA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Alegada ausência de fundamentação (art. 315, § 2º, inciso IV, do CPP)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou fundamentação própria, ainda que com referência per relationem, em conformidade com a jurisprudência do STJ; por isso aplica-se a Súmula n. 83/STJ e não se conhece do recurso especial, permanecendo a decisão de inadmissibilidade válida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.