AREsp 2822755 - DECISAO

AREsp 2822755 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido padeceu de ausência de fundamentação efetiva ao limitar-se a transcrever o parecer ministerial sem enfrentar as questões relevantes trazidas pelas partes; por violar a diretriz do Tema 1.306/STJ sobre a técnica per relationem, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com observância da obrigação de enfrentar as novas questões relevantes.

Parties
Agravante/recorrente: MANAUS PREVIDENCIA - MANAUSPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observando a diretriz do Tema 1.306/STJ.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Suspensão Do Processo Por Prequestionamento De Outra Ação (acp), Incompetência/prevenção De Turma/câmara, Equiparação De Cargos, Quantum Debeatur, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Previdenciário Fundamentação Per Relationem Nulidade Por Ausência De Fundamentação Cerceamento De Defesa Suspensão Do Processo Por Prequestionamento De Outra Ação (acp) Incompetência/prevenção De Turma/câmara Equiparação De Cargos +2 more

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Parties

MANAUS PREVIDENCIA - MANAUSPREV

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação (transcrição do parecer do Ministério Público)
  2. 2 cerceamento de defesa por falta de tréplica após juntada de documentos na réplica
  3. 3 necessidade de suspensão do feito por depender de Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido padeceu de ausência de fundamentação efetiva ao limitar-se a transcrever o parecer ministerial sem enfrentar as questões relevantes trazidas pelas partes; por violar a diretriz do Tema 1.306/STJ sobre a técnica per relationem, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com observância da obrigação de enfrentar as novas questões relevantes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observando a diretriz do Tema 1.306/STJ.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido (fls. 283/287).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento, com observância da diretriz do Tema 1.306/STJ.