AREsp 2910905 - ACORDAO

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A motivação per relationem exige que o órgão julgador acrescente fundamentos próprios mínimos; o acórdão recorrido apenas adotou o parecer ministerial sem qualquer adição de motivação própria, o que constitui deficiência de fundamentação que justifica a anulação do acórdão e a determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem com fundamentação concreta e suficiente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: a agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Motivação Judicial, Deficiência De Fundamentação, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Fundamentação Per Relationem Motivação Judicial Deficiência De Fundamentação Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

a agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação per relationem e necessidade de acréscimo de fundamentos próprios mínimos
  2. 2 Anulação de acórdão por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 (matéria fática não decidida pelo STJ)

Ratio Decidendi

A motivação per relationem exige que o órgão julgador acrescente fundamentos próprios mínimos; o acórdão recorrido apenas adotou o parecer ministerial sem qualquer adição de motivação própria, o que constitui deficiência de fundamentação que justifica a anulação do acórdão e a determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem com fundamentação concreta e suficiente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar novo julgamento com fundamentação concreta e suficiente