REsp 2211521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a utilização da fundamentação per relationem foi considerada válida por conter elementos próprios de convicção; a agravante não demonstrou de forma precisa violação ao art. 19 da LC 87/1996 nem trouxe dispositivo federal com comando normativo capaz de infirmar o acórdão, atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: AMBBAG INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Creditamento Indevido De ICMS, Não Cumulatividade Do ICMS (art. 19 LC 87/1996)
Processual Civil Tributário Fundamentação Per Relationem Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015 Creditamento Indevido De ICMS Não Cumulatividade Do ICMS (art. 19 LC 87/1996)

Case Brief

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Parties

AMBBAG INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 validade da fundamentação per relationem
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a utilização da fundamentação per relationem foi considerada válida por conter elementos próprios de convicção; a agravante não demonstrou de forma precisa violação ao art. 19 da LC 87/1996 nem trouxe dispositivo federal com comando normativo capaz de infirmar o acórdão, atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.