AREsp 2853107 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a utilização da fundamentação per relationem foi válida porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu integralmente as questões com fundamentação suficiente; a alegada violação do art. 489 do CPC não se consumou; a verificação da legitimidade do débito e da regularidade da inscrição em cadastros de inadimplentes depende do reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários para 14% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: Luiz Carlos Araújo; Réu/recorrido: Banco Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 14% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Empréstimo Consignado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Fundamentação Per Relationem Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Empréstimo Consignado +1 more

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos Araújo

Agravante/recorrente

Banco Itaú Unibanco S/A

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 legitimidade do débito relativo a empréstimo consignado
  3. 3 regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a utilização da fundamentação per relationem foi válida porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu integralmente as questões com fundamentação suficiente; a alegada violação do art. 489 do CPC não se consumou; a verificação da legitimidade do débito e da regularidade da inscrição em cadastros de inadimplentes depende do reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários para 14% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 14% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negar-lhe provimento