REsp 2212082 - ACORDAO

REsp 2212082 - ACORDAO

O acórdão recorridolimitou-se a transcrever integralmente a sentença sem apreciar criticamente os argumentos recursais, configurando negativa de prestação jurisdicional; ademais, não houve comprovação do caráter protelatório dos embargos de declaração, que foram opostos com finalidade de corrigir omissão e prequestionar matéria federal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão, determinar novo julgamento dos embargos e afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: VALDINA RAMOS RODRIGUES; Recorrente: Nigelson Duarte Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Embargos De Declaração, Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Per Relationem Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Por Embargos De Declaração Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDINA RAMOS RODRIGUES

Recorrente

Nigelson Duarte Araujo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação per relationem sem análise crítica dos argumentos recursais configura negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se a multa por embargos de declaração foi indevidamente aplicada diante da ausência de caráter protelatório e do propósito de prequestionamento
  3. 3 Omissão quanto aos pedidos subsidiários de minoração dos danos morais e dedução integral do valor pago extrajudicialmente (R$ 5.000,00)

Ratio Decidendi

O acórdão recorridolimitou-se a transcrever integralmente a sentença sem apreciar criticamente os argumentos recursais, configurando negativa de prestação jurisdicional; ademais, não houve comprovação do caráter protelatório dos embargos de declaração, que foram opostos com finalidade de corrigir omissão e prequestionar matéria federal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão, determinar novo julgamento dos embargos e afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC