AREsp 2599940 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao utilizar fundamentação per relationem sem enfrentar especificamente as teses suscitadas pela agravante (notadamente as alegações de falta de manutenção e excludente de responsabilidade apontadas no laudo pericial), razão pela qual o STJ conheceu do agravo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação expressa das teses apontadas nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA; Agravado: CONDOMÍNIO PAULISTANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Prova Pericial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Vício Oculto, Responsabilidade Por Vício, Garantia, Excludente De Responsabilidade Por Falta De Manutenção, Nova Perícia
Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Per Relationem Prova Pericial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Vício Oculto Responsabilidade Por Vício Garantia +2 more

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Parties

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA

Agravante

CONDOMÍNIO PAULISTANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e limites da fundamentação por referência (per relationem)
  2. 2 dever do julgador de motivar o afastamento de laudo pericial (arts. 479, 480, 371 CPC)
  3. 3 existência de omissão por não enfrentamento específico das teses da agravante

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao utilizar fundamentação per relationem sem enfrentar especificamente as teses suscitadas pela agravante (notadamente as alegações de falta de manutenção e excludente de responsabilidade apontadas no laudo pericial), razão pela qual o STJ conheceu do agravo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação expressa das teses apontadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie expressamente as teses lançadas pela agravante em seus embargos de declaração
  • Intimem-se