RHC 214375 - DECISAO

RHC 214375 - DECISAO

A decisão impugnada não padece de nulidade por ausência de fundamentação, pois adotou a fundamentação per relationem ao acolher manifestação ministerial e acrescentar análise própria; não há conexão entre o Inquérito n. 1011850-22.2023.8.11.0042 e os procedimentos relativos à Operação Capistrum que justificasse a remessa à Justiça Federal, sendo o alcance do precedente (HC 895.940/MT) circunscrito aos autos que ali foram analisados; por tais razões, não se vislumbra ilegalidade manifesta ou excesso de prazo que justifique concessão da ordem.

Parties
Impetrante: GILMAR DE SOUZA CARDOSO; Impetrado: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Competência Da Justiça Federal, Conexão De Inquéritos, Súmula 122 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Fundamentação Per Relationem Competência Da Justiça Federal Conexão De Inquéritos Súmula 122 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR DE SOUZA CARDOSO

Impetrante

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Impetrado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (fundamentação per relationem)
  2. 2 competência da Justiça Federal para investigação e julgamento
  3. 3 existência ou não de conexão entre inquéritos (Operação Capistrum e Inquérito n. 1011850-22.2023.8.11.0042)

Ratio Decidendi

A decisão impugnada não padece de nulidade por ausência de fundamentação, pois adotou a fundamentação per relationem ao acolher manifestação ministerial e acrescentar análise própria; não há conexão entre o Inquérito n. 1011850-22.2023.8.11.0042 e os procedimentos relativos à Operação Capistrum que justificasse a remessa à Justiça Federal, sendo o alcance do precedente (HC 895.940/MT) circunscrito aos autos que ali foram analisados; por tais razões, não se vislumbra ilegalidade manifesta ou excesso de prazo que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Ordem de habeas corpus denegada