REsp 2003435 - ACORDAO

REsp 2003435 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi anulado porque o Tribunal de origem limitou-se a reproduzir a sentença sem expor, ainda que sucintamente, os fundamentos pelos quais mantinha a ratio decidendi, violando o dever de fundamentação conforme o entendimento consolidado no Tema n. 1.306/ STJ; por isso determinou-se o retorno dos autos para rejulgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento das questões relevantes.

Parties
Recorrente: JOSÉ COLOMBO DE ALMEIDA CIALDINI NETO; Recorrido: UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Dever De Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Título Executivo Extrajudicial, Litispendência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Fundamentação Per Relationem Dever De Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Declaração Recurso Especial Título Executivo Extrajudicial Litispendência +1 more

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Parties

JOSÉ COLOMBO DE ALMEIDA CIALDINI NETO

Recorrente

UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação por referência (per relationem)
  2. 2 violação do dever de fundamentação quando o acórdão reproduz a sentença sem enfrentar questões relevantes
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos para rejulgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi anulado porque o Tribunal de origem limitou-se a reproduzir a sentença sem expor, ainda que sucintamente, os fundamentos pelos quais mantinha a ratio decidendi, violando o dever de fundamentação conforme o entendimento consolidado no Tema n. 1.306/ STJ; por isso determinou-se o retorno dos autos para rejulgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento das questões relevantes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração, enfrentando, ainda que de forma sucinta, as questões relevantes para o julgamento do processo