REsp 2148580 - ACORDAO

REsp 2148580 - ACORDAO

Não se vislumbra qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão que fixou as teses do Tema 1.306/STJ; a fundamentação per relationem é válida quando a decisão anterior for exauriente e quando a parte não traz argumento novo e relevante, e, se houver argumento novo, exige-se justificativa adicional conforme art. 489, § 1º, IV do CPC/2015; em face disso, as teses estão em consonância com jurisprudência do STJ e STF e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargantes: ELIA LIMA MILHOMEM e OUTROS; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo (tema 1.306/stj) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Embargos De Declaração, Tema Repetitivo 1.306/stj, Fundamentação Judicial, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Fundamentação Per Relationem Embargos De Declaração Tema Repetitivo 1.306/stj Fundamentação Judicial Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELIA LIMA MILHOMEM e OUTROS

Embargantes

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo (tema 1.306/stj) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão ou obscuridade nas teses jurídicas relativas à validade da fundamentação per relationem
  2. 2 Interpretação conjunta do art. 1.021, § 3º, e do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 Se a reprodução dos fundamentos da decisão agravada configura nulidade quando não há argumento novo relevante

Ratio Decidendi

Não se vislumbra qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão que fixou as teses do Tema 1.306/STJ; a fundamentação per relationem é válida quando a decisão anterior for exauriente e quando a parte não traz argumento novo e relevante, e, se houver argumento novo, exige-se justificativa adicional conforme art. 489, § 1º, IV do CPC/2015; em face disso, as teses estão em consonância com jurisprudência do STJ e STF e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração de ELIA LIMA MILHOMEM e OUTROS