REsp 2148580 - ACORDAO

REsp 2148580 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente: a técnica da fundamentação por referência é válida quando a manifestação anterior for exauriente e, se houver argumento novo e relevante, impõe‑se justificativa específica pelo julgador nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material nas teses do Tema Repetitivo n. 1.306/STJ.

Parties
Embargante: FEBRABAN; Recorrente: ELIA LIMA MILHOMEM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo (tema 1.306/stj) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Embargos De Declaração, Tema Repetitivo 1.306/stj, Dever De Fundamentação (art. 489, §1º, IV, Cpc), Agravo Interno (art. 1.021, §3º
Direito Processual Civil Fundamentação Per Relationem Embargos De Declaração Tema Repetitivo 1.306/stj Dever De Fundamentação (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Agravo Interno (art. 1.021, §3º, Cpc)

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Parties

FEBRABAN

Embargante

ELIA LIMA MILHOMEM e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo (tema 1.306/stj) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade nas teses sobre validade da fundamentação per relationem
  2. 2 alcance do termo "novo" nas teses fixadas para o Tema Repetitivo n. 1.306/STJ
  3. 3 obrigação do julgador de enfrentar argumentos relevantes conforme art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente: a técnica da fundamentação por referência é válida quando a manifestação anterior for exauriente e, se houver argumento novo e relevante, impõe‑se justificativa específica pelo julgador nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material nas teses do Tema Repetitivo n. 1.306/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração da FEBRABAN rejeitados.