REsp 2148059 - ACORDAO

REsp 2148059 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a fundamentação per relationem é válida quando a manifestação anterior é exauriente; se houver argumento novo e relevante, impõe‑se ao julgador a justificação específica nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC; por isso, as teses fixadas para o Tema 1.306/STJ permanecem adequadas e não carecem de esclarecimento.

Parties
Autora: MARIA NATÁLIA DA CONCEIÇÃO; Embargante: FEBRABAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo (tema 1.306/stj) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração da FEBRABAN rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Dever De Fundamentação, Art. 489 §1º IV Do CPC, Art. 1.021 §3º Do CPC
Direito Processual Civil Fundamentação Per Relationem Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Dever De Fundamentação Art. 489 §1º IV Do CPC Art. 1.021 §3º Do CPC

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Parties

MARIA NATÁLIA DA CONCEIÇÃO

Autora

FEBRABAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo (tema 1.306/stj) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade nas teses firmadas sobre a validade da fundamentação per relationem
  2. 2 alcance do termo "novo" nas teses fixadas para o Tema Repetitivo n. 1.306/STJ
  3. 3 compatibilização da técnica per relationem com o dever de enfrentar todos os argumentos (art. 489, §1º, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a fundamentação per relationem é válida quando a manifestação anterior é exauriente; se houver argumento novo e relevante, impõe‑se ao julgador a justificação específica nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC; por isso, as teses fixadas para o Tema 1.306/STJ permanecem adequadas e não carecem de esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração da FEBRABAN rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados