REsp 2024211 - ACORDAO

REsp 2024211 - ACORDAO

A decisão monocrática foi mantida porque a fundamentação per relationem, complementada por considerações próprias, permitiu a compreensão dos motivos; a correção de erro material nos embargos, autorizada pelo art. 619 do CPP, resultou em pena mais benéfica e não configurou reformatio in pejus; a dosimetria foi considerada proporcional ao aplicar a fração de 1/8 do intervalo entre penas, resultando em acréscimo de 6 meses por vetorial; a prescrição retroativa não se reconheceu em razão da pena final de 2 anos e 11 meses, que determina prazo prescricional de 8 anos nos termos do art. 109, IV, do CP; e o julgamento monocrático, autorizado regimentalmente, enfrentou o mérito, não violando a...

Parties
Agravante: Daniel Ribeiro de Amorim Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Prescrição Retroativa, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Fundamentação Per Relationem Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Prescrição Retroativa Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Daniel Ribeiro de Amorim Brandão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de nulidade por fundamentação per relationem
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus em embargos de declaração
  3. 3 proporcionalidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi mantida porque a fundamentação per relationem, complementada por considerações próprias, permitiu a compreensão dos motivos; a correção de erro material nos embargos, autorizada pelo art. 619 do CPP, resultou em pena mais benéfica e não configurou reformatio in pejus; a dosimetria foi considerada proporcional ao aplicar a fração de 1/8 do intervalo entre penas, resultando em acréscimo de 6 meses por vetorial; a prescrição retroativa não se reconheceu em razão da pena final de 2 anos e 11 meses, que determina prazo prescricional de 8 anos nos termos do art. 109, IV, do CP; e o julgamento monocrático, autorizado regimentalmente, enfrentou o mérito, não violando a...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental