AREsp 2725039 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que a questão da prorrogação contratual foi efetivamente apreciada, concluiu que os aditivos não estavam válidos por carecerem da assinatura da outra parte e que, por conseguinte, o contrato original permanecia vigente; ademais, reconheceu que a fundamentação per relationem é permitida pela jurisprudência do STJ e, portanto, não houve omissão ou cerceamento de defesa. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido e majorando os honorários para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DINIZ E LEME AÇÚCAR LTDA - ME; Agravada: Copersucar S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento; acórdão recorrido mantido; honorários advocatícios majorados para 16% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Prorrogação Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Fundamentação Per Relationem Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Prorrogação Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DINIZ E LEME AÇÚCAR LTDA - ME

Agravante

Copersucar S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento da tese de prorrogação automática prevista no contrato
  2. 2 Se a utilização da fundamentação per relationem pelo Tribunal de origem configura ausência de motivação
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa por não apreciação de argumento documental sobre prorrogação contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a questão da prorrogação contratual foi efetivamente apreciada, concluiu que os aditivos não estavam válidos por carecerem da assinatura da outra parte e que, por conseguinte, o contrato original permanecia vigente; ademais, reconheceu que a fundamentação per relationem é permitida pela jurisprudência do STJ e, portanto, não houve omissão ou cerceamento de defesa. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido e majorando os honorários para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento; acórdão recorrido mantido; honorários advocatícios majorados para 16% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo e, por consequência, ao recurso especial
  • Manter integralmente o acórdão recorrido