AREsp 3045783 - DECISAO

AREsp 3045783 - DECISAO

A análise do agravo foi prejudicada porque a matéria está submetida à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.306/STJ); dado o entendimento fixado sobre a técnica da fundamentação por referência e a necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem, determinou-se a devolução dos autos para que o órgão de origem realize o juízo de retratação/conformação antes do exame do recurso no STJ.

Parties
Agravante: Maleu Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.306/STJ
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Recursos Repetitivos (tema 1.306/stj), Locação, Responsabilidade Por Reparos, Juízo De Conformação, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Per Relationem Recursos Repetitivos (tema 1.306/stj) Locação Responsabilidade Por Reparos Juízo De Conformação Admissibilidade

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Parties

Maleu Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por fundamentação per relationem
  2. 2 valoração probatória e exigência de termos de vistoria inicial e final
  3. 3 violação da boa-fé objetiva (art. 422 CC)

Ratio Decidendi

A análise do agravo foi prejudicada porque a matéria está submetida à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.306/STJ); dado o entendimento fixado sobre a técnica da fundamentação por referência e a necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem, determinou-se a devolução dos autos para que o órgão de origem realize o juízo de retratação/conformação antes do exame do recurso no STJ.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.306/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC