HC 1060913 - DECISAO

HC 1060913 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque se trata de impugnação a acórdão com trânsito em julgado que configura sucedâneo de revisão criminal, estando fora da competência originária deste Tribunal para o processamento de revisão criminal; adicionalmente, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a ensejar a concessão da ordem, e a jurisprudência admite a utilização de fundamentação per relationem quando as matérias foram devidamente examinadas, tendo o acórdão recorrido apresentado fundamentação própria e resposta às teses recursais.

Parties
Paciente: EVANDRO EDISON HOHN; Paciente: ADRIANA SPIELMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Nulidade Do Acórdão, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Revolvimento Fático, Organização Criminosa, Contrabando, Falsidade Ideológica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Nulidade Do Acórdão Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +4 more

Case Brief

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Parties

EVANDRO EDISON HOHN

Paciente

ADRIANA SPIELMANN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso de fundamentação per relationem e eventual nulidade do acórdão
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque se trata de impugnação a acórdão com trânsito em julgado que configura sucedâneo de revisão criminal, estando fora da competência originária deste Tribunal para o processamento de revisão criminal; adicionalmente, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a ensejar a concessão da ordem, e a jurisprudência admite a utilização de fundamentação per relationem quando as matérias foram devidamente examinadas, tendo o acórdão recorrido apresentado fundamentação própria e resposta às teses recursais.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.