AREsp 2765406 - DECISAO

AREsp 2765406 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem utilizou a fundamentação per relationem de modo essencialmente meramente remissivo à sentença, sem acréscimo de razões próprias capazes de enfrentar as alegações deduzidas em apelação, violando o disposto no art. 315, §2º, do CPP e a tese do Tema 1.306 do STJ; por isso o agravo foi conhecido e provido, sendo o acórdão anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da apelação com fundamentação própria.

Parties
Agravante: ROGÉRIO FLORÊNCIO CANTO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão que julgou a apelação e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie novamente a apelação.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Motivação Das Decisões Judiciais, Nulidade Por Ausência De Fundamentação Própria, Art. 315 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Fundamentação Per Relationem Motivação Das Decisões Judiciais Nulidade Por Ausência De Fundamentação Própria Art. 315 Do CPP

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO FLORÊNCIO CANTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 315, §2º, IV (e III) do CPP pela utilização de fundamentação per relationem sem acréscimo de razões próprias
  2. 2 validade da técnica de fundamentação per relationem e seus limites
  3. 3 necessidade de enfrentamento dos argumentos deduzidos nos autos

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem utilizou a fundamentação per relationem de modo essencialmente meramente remissivo à sentença, sem acréscimo de razões próprias capazes de enfrentar as alegações deduzidas em apelação, violando o disposto no art. 315, §2º, do CPP e a tese do Tema 1.306 do STJ; por isso o agravo foi conhecido e provido, sendo o acórdão anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da apelação com fundamentação própria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão que julgou a apelação e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie novamente a apelação.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou a apelação.
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para que aprecie novamente a apelação.