AREsp 2891537 - DECISAO

AREsp 2891537 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento do recurso em sentido estrito, por entender que a técnica da fundamentação per relationem é admissível, mas deve observar a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.306 do STJ, exigindo que o julgador, ao adotar fundamentação por referência, acrescente fundamentação própria e enfrente as novas questões relevantes para o julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO PEREIRA BARBOSA; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento do recurso em sentido estrito, com observância da tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.306 do STJ.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Recebimento Da Denúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 381, III, CPP, Art. 93, IX, CF, Tema Repetitivo N. 1.306 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Fundamentação Per Relationem Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Insignificância Crime Impossível +5 more

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Parties

DIEGO PEREIRA BARBOSA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ e admissibilidade recursal
  2. 2 licitude da fundamentação per relationem e necessidade de acréscimo de motivação própria pelo julgador
  3. 3 suposta violação do art. 381, III, do CPP e do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento do recurso em sentido estrito, por entender que a técnica da fundamentação per relationem é admissível, mas deve observar a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.306 do STJ, exigindo que o julgador, ao adotar fundamentação por referência, acrescente fundamentação própria e enfrente as novas questões relevantes para o julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento do recurso em sentido estrito, com observância da tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.306 do STJ.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar novo julgamento do recurso em sentido estrito com observância do Tema Repetitivo n. 1.306 do STJ