AREsp 1490980 - DECISAO

AREsp 1490980 - DECISAO

Não se conhece do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ) e verifica-se nulidade do acórdão de apelação por ter este adotado, de forma exclusiva, a fundamentação do parecer ministerial (fundamentação per relationem) sem apresentar argumentos próprios mínimos, razão pela qual se concede habeas corpus de ofício para anular o acórdão e determinar a emissão de novo acórdão com observância do dever de fundamentação, nos termos do art. 654, § 2.º do CPP.

Parties
Agravante: MARCELO OLIVEIRA PINTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não conhecido; habeas corpus concedido, de ofício, para anular o acórdão da apelação e determinar que outro seja proferido com observância do dever de fundamentação.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj, Sonegação Fiscal (lei 8.137/1990), Habeas Corpus, Nulidade De Acórdão
Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Direito Constitucional Fundamentação Per Relationem Súmula 7/stj Sonegação Fiscal (lei 8.137/1990) Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCELO OLIVEIRA PINTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 nulidade do acórdão de apelação por fundamentação exclusiva per relationem
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para anular acórdão nulo

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ) e verifica-se nulidade do acórdão de apelação por ter este adotado, de forma exclusiva, a fundamentação do parecer ministerial (fundamentação per relationem) sem apresentar argumentos próprios mínimos, razão pela qual se concede habeas corpus de ofício para anular o acórdão e determinar a emissão de novo acórdão com observância do dever de fundamentação, nos termos do art. 654, § 2.º do CPP.

Court Disposition

Agravo não conhecido; habeas corpus concedido, de ofício, para anular o acórdão da apelação e determinar que outro seja proferido com observância do dever de fundamentação.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para anular o acórdão proferido na apelação e determinar que outro seja proferido, com a observância do dever de fundamentação.