REsp 1867228 - DECISAO

REsp 1867228 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não superarem o juízo de admissibilidade, pois o acórdão embargado prestou fundamentação idônea ao indicar por que adotou os fundamentos da sentença e não houve demonstração de prejuízo, além de a jurisprudência do Tribunal estar firmada no mesmo sentido, justificando a aplicação da Súmula 168/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por não superarem o juízo de admissibilidade.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 93, IX, CF
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Per Relationem Nulidade Por Ausência De Fundamentação Embargos De Divergência Súmula 168/stj +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação per relationem como razão de decidir
  2. 2 Se a mera reprodução dos fundamentos da sentença sem acréscimo configura nulidade
  3. 3 Requisito de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não superarem o juízo de admissibilidade, pois o acórdão embargado prestou fundamentação idônea ao indicar por que adotou os fundamentos da sentença e não houve demonstração de prejuízo, além de a jurisprudência do Tribunal estar firmada no mesmo sentido, justificando a aplicação da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por não superarem o juízo de admissibilidade.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se