HC 540809 - DECISAO

HC 540809 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 339), que admite fundamentação sucinta, e com a compreensão desta Corte acerca da técnica per relationem; assim, não se vislumbrou hipótese de violação constitucional a justificar o seguimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Prisão Preventiva, Art. 93, IX, CF, Repercussão Geral (tema 339/stf)
Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Per Relationem Prisão Preventiva Art. 93, Ix, CF Repercussão Geral (tema 339/stf)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e limites da fundamentação per relationem
  2. 2 Obrigação de apresentação de fundamentos próprios pelo órgão julgador
  3. 3 Alcance do art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à motivação das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 339), que admite fundamentação sucinta, e com a compreensão desta Corte acerca da técnica per relationem; assim, não se vislumbrou hipótese de violação constitucional a justificar o seguimento do recurso.

Court Disposition

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique‑se.