Rcl 41024 - ACORDAO

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A reclamação foi provida porque o Tribunal de origem, ao reexaminar a apelação criminal, reiterou a transcrição integral da sentença condenatória sem acrescentar fundamentação própria, apresentando justificativas consideradas insuficientes (falta de assessores/tempo, valorização do trabalho de primeiro grau), configurando descumprimento da orientação fixada no AREsp n. 1.581.691/RS; assim, o acórdão foi cassado e determinado novo julgamento com efetiva e concreta apreciação das teses levantadas na apelação.

Parties
Reclamante: HILMAR MACHADO ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Motivação Judicial, Reclamação, Apelação Criminal
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Per Relationem Motivação Judicial Reclamação Apelação Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HILMAR MACHADO ALVES

Reclamante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 uso indevido da fundamentação per relationem pelo Tribunal de origem
  2. 2 descumprimento de decisão monocrática do STJ (AREsp n. 1.581.691/RS)
  3. 3 ausência de fundamentação própria no acórdão de apelação

Ratio Decidendi

A reclamação foi provida porque o Tribunal de origem, ao reexaminar a apelação criminal, reiterou a transcrição integral da sentença condenatória sem acrescentar fundamentação própria, apresentando justificativas consideradas insuficientes (falta de assessores/tempo, valorização do trabalho de primeiro grau), configurando descumprimento da orientação fixada no AREsp n. 1.581.691/RS; assim, o acórdão foi cassado e determinado novo julgamento com efetiva e concreta apreciação das teses levantadas na apelação.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassou o acórdão reclamado
  • Determinou novo julgamento do recurso interposto pela defesa, com a efetiva e concreta apreciação das teses levantadas na apelação, nos moldes do AREsp n. 1.581.691/RS