HC 619636 - ACORDAO

HC 619636 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o voto condutor do acórdão do TJRS adotou integralmente as razões do Ministério Público sem oferecer acréscimo pessoal pelo magistrado, violando o dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF); tal omissão configura nulidade do acórdão e justificou a anulação mediante habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Órgão Acusador: Ministério Público; Acusado: LUÍS EDUARDO SANTOS MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Aditamento Da Denúncia, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Aditamento Da Denúncia Nulidade Por Falta De Fundamentação Recebimento Da Denúncia

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Parties

Ministério Público

Órgão Acusador

LUÍS EDUARDO SANTOS MULLER

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da fundamentação per relationem
  2. 2 necessidade de acréscimo pessoal pelo magistrado na fundamentação
  3. 3 nulidade do acórdão por remessa simples aos fundamentos do Ministério Público

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o voto condutor do acórdão do TJRS adotou integralmente as razões do Ministério Público sem oferecer acréscimo pessoal pelo magistrado, violando o dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF); tal omissão configura nulidade do acórdão e justificou a anulação mediante habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder o habeas corpus para anular o acórdão no Recurso em Sentido Estrito n. 70083049411