HC 651891 - DECISAO

HC 651891 - DECISAO

O acórdão foi anulado, em parte, porque violou o dever constitucional de motivação ao fundamentar-se per relationem sem acréscimo pessoal do julgador, implicando nulidade da decisão quanto à análise das razões recursais defensivas; determinou-se novo julgamento com efetiva e concreta apreciação das alegações da apelação.

Parties
Paciente: HENRIQUE RAFAEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para anular o acórdão e determinar novo julgamento com apreciação concreta das alegações da apelação
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Princípio Da Motivação, Anulação De Acórdão, Correlação Na Aplicação De Majorante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Nulidade Por Falta De Fundamentação Princípio Da Motivação Anulação De Acórdão Correlação Na Aplicação De Majorante

Case Brief

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Parties

HENRIQUE RAFAEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na sentença condenatória
  2. 2 fundamentação per relationem e ausência de acréscimo pessoal do julgador
  3. 3 violação do princípio da motivação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão foi anulado, em parte, porque violou o dever constitucional de motivação ao fundamentar-se per relationem sem acréscimo pessoal do julgador, implicando nulidade da decisão quanto à análise das razões recursais defensivas; determinou-se novo julgamento com efetiva e concreta apreciação das alegações da apelação.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para anular o acórdão e determinar novo julgamento com apreciação concreta das alegações da apelação

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, no tocante à análise das razões recursais defensivas que não foram apreciadas concretamente
  • Determinar que outro acórdão seja proferido, com efetiva e concreta apreciação das alegações trazidas na petição de interposição e nas razões do recurso de apelação