HC 653152 - DECISAO

HC 653152 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é nulo porque se amparou exclusivamente na transcrição do parecer do Ministério Público (fundamentação per relationem) sem agregar fundamentos próprios pelo órgão julgador, violando a exigência constitucional e processual de motivação suficiente; assim, deve ser anulado para que seja prolatado novo acórdão com fundamentação própria.

Parties
Paciente: VANDERLEI RICARDO MASSENA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus Para Anulação De Acórdão E Determinação De Nova Decisão Fundamentada
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e determinar que outro seja prolatado com a necessária fundamentação.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Nulidade De Acórdão, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Majorante Por Participação De Menores, Apelação
Processo Penal Direito Penal Fundamentação Per Relationem Nulidade De Acórdão Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Majorante Por Participação De Menores Apelação

Case Brief

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Parties

VANDERLEI RICARDO MASSENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus Para Anulação De Acórdão E Determinação De Nova Decisão Fundamentada

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por fundamentação per relationem sem apresentação de motivação própria pelo órgão julgador
  2. 2 validação da fundamentação per relationem desde que o órgão julgador agregue fundamentos próprios
  3. 3 legalidade da entrada domiciliar em caso de crime permanente e controle judicial posterior

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é nulo porque se amparou exclusivamente na transcrição do parecer do Ministério Público (fundamentação per relationem) sem agregar fundamentos próprios pelo órgão julgador, violando a exigência constitucional e processual de motivação suficiente; assim, deve ser anulado para que seja prolatado novo acórdão com fundamentação própria.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e determinar que outro seja prolatado com a necessária fundamentação.

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos autos da Apelação n. 70084367960 (N.CNJ: 0075155-04.2020.8.21.7000).
  • Determinar que outro acórdão seja prolatado pelo Tribunal de origem com a necessária fundamentação própria.