HC 594808 - ACORDAO

HC 594808 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação per relationem foi considerada válida e suficiente para refutar as teses defensivas, cabendo à defesa, se vislumbrada omissão sobre dosimetria, manejar embargos de declaração perante o tribunal de origem, não o habeas corpus perante o STJ.

Parties
Impetrante: CLAUDIO EDUARDO NASCIMENTO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo Regimental desprovido
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Fundamentação Per Relationem Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Constrangimento Ilegal Supressão De Instância

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Parties

CLAUDIO EDUARDO NASCIMENTO MACHADO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação per relationem como razão de decidir
  2. 2 alegada omissão quanto à dosimetria da pena
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação per relationem foi considerada válida e suficiente para refutar as teses defensivas, cabendo à defesa, se vislumbrada omissão sobre dosimetria, manejar embargos de declaração perante o tribunal de origem, não o habeas corpus perante o STJ.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.