AREsp 1837472 - DECISAO

AREsp 1837472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido utilizou fundamentação per relationem referindo-se aos termos da sentença principal e reproduzindo seus fundamentos, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou ofensa ao dever de fundamentação, sendo aplicável o entendimento consolidado e a Súmula 568 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 11% para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO GUEDES RIBEIRO; Agravante: OUTRA; Agravada: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Com Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Súmula 568/stj, Repetição De Indébito, Atualização Pela TR, Tabela Price, Execução Extrajudicial, Multa Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Fundamentação Per Relationem Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Súmula 568/stj +5 more

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Parties

CARLOS ALBERTO GUEDES RIBEIRO

Agravante

OUTRA

Agravante

CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Com Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do acórdão por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de fundamentação por referência (per relationem)
  3. 3 aplicação da Súmula nº 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido utilizou fundamentação per relationem referindo-se aos termos da sentença principal e reproduzindo seus fundamentos, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou ofensa ao dever de fundamentação, sendo aplicável o entendimento consolidado e a Súmula 568 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 11% para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 11% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.
  • Publique-se.