AREsp 1828885 - DECISAO

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Admitiu-se o agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a técnica da fundamentação per relationem foi empregada validamente: o sentenciante transcreveu decisão anterior (evento 116) e acrescentou considerações próprias, não havendo nulidade por ausência de fundamentação nem violação dos dispositivos processuais apontados; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA; Agravante: MARIANA LISBOA JOANIDES; Agravante: ROBERT BEDROS FERNEZLIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Inépcia Da Denúncia, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada/litispendência, Dolo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Direito Tributário Fundamentação Per Relationem Inépcia Da Denúncia Legitimidade Passiva Coisa Julgada/litispendência Dolo +3 more

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Parties

LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA

Agravante

MARIANA LISBOA JOANIDES

Agravante

ROBERT BEDROS FERNEZLIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação per relationem na sentença
  2. 2 alegada violação ao art. 489, II, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 alegada violação aos arts. 381, III, e 564, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a técnica da fundamentação per relationem foi empregada validamente: o sentenciante transcreveu decisão anterior (evento 116) e acrescentou considerações próprias, não havendo nulidade por ausência de fundamentação nem violação dos dispositivos processuais apontados; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Admito o agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.