REsp 1335593 - DECISAO

REsp 1335593 - DECISAO

O acórdão recorrido foi anulado porque o Tribunal Regional Federal limitou-se a reproduzir a fundamentação de primeira instância sem acrescentar razões próprias, o que, nos termos da jurisprudência do STJ, torna a decisão nula quando não há enfrentamento das teses apresentadas no recurso; determinou-se novo julgamento pelo Tribunal de origem com análise das teses do Ministério Público Federal.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Nulidade De Acórdão, Absolvição, Anulação De Acórdão
Processo Penal Direito Penal Fundamentação Per Relationem Nulidade De Acórdão Absolvição Anulação De Acórdão

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de enfrentamento das teses do recurso de apelação pelo Tribunal de origem
  3. 3 validade da fundamentação per relationem sem acréscimo pessoal do julgador

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi anulado porque o Tribunal Regional Federal limitou-se a reproduzir a fundamentação de primeira instância sem acrescentar razões próprias, o que, nos termos da jurisprudência do STJ, torna a decisão nula quando não há enfrentamento das teses apresentadas no recurso; determinou-se novo julgamento pelo Tribunal de origem com análise das teses do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar novo julgamento do recurso pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o devido enfrentamento das teses apresentadas pelo Ministério Público Federal