EREsp 1706644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido utilizou fundamentação per relationem admitida pela jurisprudência do STJ, apurou legitimidade e interesse da exequente com base no instrumento contratual e no acervo fático, e a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7, além de incidir o óbice da Súmula 83 ao processamento do recurso; igualmente consolidou-se que, no mútuo imobiliário, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela.

Parties
Agravante/recorrente: VANIA MONTEIRO SOARES RIOS e OUTRO; Exequente/recorrida: EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Termo Inicial Da Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Interesse De Agir, Impossibilidade De Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Execução Extrajudicial Contratos (mútuo Imobiliário) Prescrição Fundamentação Judicial Fundamentação Per Relationem Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

VANIA MONTEIRO SOARES RIOS e OUTRO

Agravante/recorrente

EMGEA

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da fundamentação per relationem
  2. 2 legitimidade ativa e interesse processual da exequente
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido utilizou fundamentação per relationem admitida pela jurisprudência do STJ, apurou legitimidade e interesse da exequente com base no instrumento contratual e no acervo fático, e a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7, além de incidir o óbice da Súmula 83 ao processamento do recurso; igualmente consolidou-se que, no mútuo imobiliário, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial