HC 556299 - DECISAO

HC 556299 - DECISAO

Verificada, em princípio, divergência entre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (que declarou a insuficiência da motivação per relationem quando não há acréscimo de fundamentos próprios) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (que admite a motivação per relationem), admite-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do CPC, para que a questão seja apreciada pelo STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DORIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Dever De Fundamentação, Artigo 93, Inciso IX, Da Constituição Federal, Repercussão Geral
Direito Processual Penal Direito Constitucional Fundamentação Per Relationem Dever De Fundamentação Artigo 93, Inciso Ix, Da Constituição Federal Repercussão Geral

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DORIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal pela utilização da fundamentação per relationem
  2. 2 Divergência entre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a suficiência da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Verificada, em princípio, divergência entre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (que declarou a insuficiência da motivação per relationem quando não há acréscimo de fundamentos próprios) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (que admite a motivação per relationem), admite-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do CPC, para que a questão seja apreciada pelo STF.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário.
  • Publique-se.