AREsp 1516853 - DECISAO

AREsp 1516853 - DECISAO

A decisão conheceu do agravo regimental e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região limitou-se a reproduzir integralmente a sentença condenatória e o parecer ministerial sem apresentar fundamentos próprios, o que contraria a exigência de que a fundamentação per relationem não seja o único fundamento e demande um mínimo de razões próprias; assim, anulou-se o acórdão e determinou-se novo julgamento com fundamentação adequada.

Parties
Agravante: Nilton Pereira Lessa; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Regimental Com Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e determinando novo julgamento com devida fundamentação.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Exigência De Fundamentação Própria Pelo Tribunal De Origem, Nulidade Por Reprodução Integral Da Sentença, Reconsideração De Decisão, Anulação De Acórdão E Determinação De Novo Julgamento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Per Relationem Exigência De Fundamentação Própria Pelo Tribunal De Origem Nulidade Por Reprodução Integral Da Sentença Reconsideração De Decisão Anulação De Acórdão E Determinação De Novo Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nilton Pereira Lessa

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Regimental Com Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 válida utilização da técnica de fundamentação per relationem
  2. 2 quando a fundamentação per relationem é insuficiente por ser reprodução integral sem argumentos próprios
  3. 3 possibilidade de retratação em agravo regimental e decorrente anulação do acórdão

Ratio Decidendi

A decisão conheceu do agravo regimental e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região limitou-se a reproduzir integralmente a sentença condenatória e o parecer ministerial sem apresentar fundamentos próprios, o que contraria a exigência de que a fundamentação per relationem não seja o único fundamento e demande um mínimo de razões próprias; assim, anulou-se o acórdão e determinou-se novo julgamento com fundamentação adequada.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e determinando novo julgamento com devida fundamentação.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
  • Determinar novo julgamento, desta feita com a devida fundamentação.