AREsp 1839053 - DECISAO

AREsp 1839053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente (inclusive por relationem à sentença), não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados, sendo a fundamentação suficiente para a solução da controvérsia; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre valor já arbitrado quando existente na origem.

Parties
Agravante: ANA PAULA ALÉCIO VIOTTO e OUTROS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Terceiro Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito (julgamento Do Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Remuneração De Servidores Públicos, Base De Cálculo Do Quinquênio
Processual Civil Direito Administrativo Fundamentação Per Relationem Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Remuneração De Servidores Públicos Base De Cálculo Do Quinquênio

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Parties

ANA PAULA ALÉCIO VIOTTO e OUTROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Fazenda do Estado de São Paulo

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto a argumentos trazidos em apelação e embargos de declaração (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade e efeitos da fundamentação per relationem adotada pelo Tribunal de origem
  3. 3 incidência de verbas remuneratórias (adicional de insalubridade, PDI, gratificações, piso salarial, diferença de rendimentos) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente (inclusive por relationem à sentença), não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados, sendo a fundamentação suficiente para a solução da controvérsia; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre valor já arbitrado quando existente na origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015.