REsp 2050796 - DECISAO

REsp 2050796 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamentação per relationem sem apresentar argumentos próprios capazes de enfrentar as teses suscitadas, configurando omissão e deficiência de fundamentação; assim, determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com enfrentamento das teses do recorrente.

Parties
Recorrente: Particular; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno provido; Recurso Especial provido para retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com enfrentamento das teses do recorrente.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Do CPC, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Execução De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Fundamentação Per Relationem Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 489 Do CPC Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Execução De Sentença Coletiva

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Particular

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 Fundamentação per relationem sem apresentação de argumentos próprios
  3. 3 Omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentar teses capazes de infirmar a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamentação per relationem sem apresentar argumentos próprios capazes de enfrentar as teses suscitadas, configurando omissão e deficiência de fundamentação; assim, determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com enfrentamento das teses do recorrente.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso Especial provido para retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com enfrentamento das teses do recorrente.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para afastar os óbices e determinar a nova análise do recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial para que os autos retornem à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com enfrentamento das teses apresentadas pelo Recorrente.