AREsp 2205373 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação per relationem foi considerada adequada e suficiente, a prorrogação da permanência em presídio federal de segurança máxima esteve fundamentada no art. 3º da Lei 11.671/2008 e na demonstração da excepcionalidade e periculosidade do agravante, e a alteração demandaria reexame probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, não havendo ilegalidade ou contrariedade à legislação federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal De Segurança Máxima, Incidência Da Súmula Nº 83/stj, Vedação Ao Reexame Probatório (súmula Nº 7/stj)
Direito Processual Penal Execução Penal Fundamentação Per Relationem Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal De Segurança Máxima Incidência Da Súmula Nº 83/stj Vedação Ao Reexame Probatório (súmula Nº 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação per relationem adotada pelo acórdão recorrido
  2. 2 legalidade da decisão que prorrogou a permanência do agravante em presídio federal de segurança máxima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação per relationem foi considerada adequada e suficiente, a prorrogação da permanência em presídio federal de segurança máxima esteve fundamentada no art. 3º da Lei 11.671/2008 e na demonstração da excepcionalidade e periculosidade do agravante, e a alteração demandaria reexame probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, não havendo ilegalidade ou contrariedade à legislação federal.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial