REsp 2136868 - DECISAO

REsp 2136868 - DECISAO

Tendo sido a matéria afetada ao julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.306/STJ), o relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ, tornou sem efeito a decisão impugnada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, com posterior denegação de seguimento ou novo exame conforme o posicionamento do STJ no recurso representativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.306/stj)
Outcome
Decisão de fls. 940-948 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo (Tema 1.306/STJ); agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Recursos Repetitivos (tema 1.306/stj), Juízo De Retratação, Suspensão De Processamento (art. 1.037 Cpc/2015), Produção Antecipada De Provas, Ação Cautelar (periculum in Mora E Fumus Boni Iuris), Honorários Periciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Fundamentação Per Relationem Recursos Repetitivos (tema 1.306/stj) Juízo De Retratação Suspensão De Processamento (art. 1.037 Cpc/2015) Produção Antecipada De Provas Ação Cautelar (periculum in Mora E Fumus Boni Iuris) Honorários Periciais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.306/stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da fundamentação per relationem à luz do art. 489, § 1º, II e III e art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de aplicação da Súmula 7/STJ à matéria
  3. 3 verificação dos requisitos da ação cautelar (periculum in mora e fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada ao julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.306/STJ), o relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ, tornou sem efeito a decisão impugnada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, com posterior denegação de seguimento ou novo exame conforme o posicionamento do STJ no recurso representativo.

Court Disposition

Decisão de fls. 940-948 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo (Tema 1.306/STJ); agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 940-948.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.