AREsp 2588685 - DECISAO

AREsp 2588685 - DECISAO

Como a questão relativa à validade da fundamentação por remissão foi afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.306) e houve admissão de recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e arts. 1.039 a 1.041 do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão até o fim do julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem proceder conforme art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Agravante: BUNGE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos (recursos Repetitivos, Tema 1.306)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal de origem; baixa nesta Corte; suspensão dos processos afins até julgamento dos recursos representativos (Tema 1.306).
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processo Civil Direito Processual Civil Fundamentação Per Relationem Negativa De Prestação Jurisdicional Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BUNGE ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos (recursos Repetitivos, Tema 1.306)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação por referência (per relationem) e possibilidade de nulidade do ato decisório em razão de falta de motivação (art. 489 do CPC)
  2. 2 Efeitos da afetação de tema e necessidade de devolução e suspensão de processos idênticos (recursos repetitivos, Tema 1.306)

Ratio Decidendi

Como a questão relativa à validade da fundamentação por remissão foi afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.306) e houve admissão de recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e arts. 1.039 a 1.041 do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão até o fim do julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem proceder conforme art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal de origem; baixa nesta Corte; suspensão dos processos afins até julgamento dos recursos representativos (Tema 1.306).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Dar baixa nesta Corte Superior.