REsp 2170705 - DECISAO

REsp 2170705 - DECISAO

O processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.306); em razão da afetação e da admissão como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que o Tribunal de origem aguarde a publicação do acórdão dos recursos representativos e proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.306)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Nulidade Da Decisão, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processo Civil Direito Administrativo Fundamentação Per Relationem Nulidade Da Decisão Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.306)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) resulta na nulidade do ato decisório, à luz dos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.306); em razão da afetação e da admissão como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que o Tribunal de origem aguarde a publicação do acórdão dos recursos representativos e proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.