AREsp 2256186 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente ao adotar integralmente a análise da sentença (fundamentação per relationem), não configurando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP nem violação do art. 489, §1º, IV, do CPC, razão pela qual se aplicou a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Violação Do Art. 619 Do CPP, Violação Do Art. 489, §1º, IV Do CPC, Súmula 568/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Fundamentação Per Relationem Violação Do Art. 619 Do CPP Violação Do Art. 489, §1º, IV Do CPC Súmula 568/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 619 do CPP pela ausência de fundamentação do acórdão
  2. 2 Se houve violação do art. 489, §1º, IV do CPC pela ausência de manifestação sobre pontos suscitados
  3. 3 Se a fundamentação per relationem adotada pelo Tribunal a quo é suficiente para afastar a nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente ao adotar integralmente a análise da sentença (fundamentação per relationem), não configurando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP nem violação do art. 489, §1º, IV, do CPC, razão pela qual se aplicou a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.