REsp 2150218 - ACORDAO

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A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é admitida, mas somente quando o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior/documento/parecer, apresenta elementos próprios de convicção — ainda que sucintos — e enfrenta as novas questões relevantes para o julgamento; na hipótese concreta o Tribunal de origem limitou-se a transcrever a sentença sem rebater argumentos relevantes (violação do art. 1.022, parágrafo único, II, c/c art. 489, §1º), configurando negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão, determinar o retorno dos autos para rejulgamento dos embargos de declaração e excluir a multa do §2º...

Parties
Autor/recorrente: ORMIRO MACHADO; Réu/recorrido: Bradesco Financiamento S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Rito Dos Repetitivos (tema N. 1.306) / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Dever De Fundamentação, Embargos De Declaração, Recurso Especial Repetitivo, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Fundamentação Per Relationem Dever De Fundamentação Embargos De Declaração Recurso Especial Repetitivo Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORMIRO MACHADO

Autor/recorrente

Bradesco Financiamento S. A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Rito Dos Repetitivos (tema N. 1.306) / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação por referência (per relationem) e sua compatibilidade com o dever constitucional e legal de fundamentação (art. 93, IX CF; art. 489, §1º do CPC)
  2. 2 Incidência do parágrafo único do art. 1.022 do CPC (inciso II) e consequente nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Interpretação do §3º do art. 1.021 do CPC em conjunto com o art. 489, §1º, IV

Ratio Decidendi

A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é admitida, mas somente quando o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior/documento/parecer, apresenta elementos próprios de convicção — ainda que sucintos — e enfrenta as novas questões relevantes para o julgamento; na hipótese concreta o Tribunal de origem limitou-se a transcrever a sentença sem rebater argumentos relevantes (violação do art. 1.022, parágrafo único, II, c/c art. 489, §1º), configurando negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão, determinar o retorno dos autos para rejulgamento dos embargos de declaração e excluir a multa do §2º...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração.
  • Excluir a multa aplicada com fundamento no § 2º do artigo 1.026 do CPC/2015.