AREsp 3011195 - DECISAO

AREsp 3011195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; aplicou-se o entendimento do Tema 1.306 do STJ no sentido de que a fundamentação por referência é admitida desde que o julgador enfrente as novas questões relevantes; porém, por ausência de prequestionamento quanto aos arts. indicados (141, 489 §1º e 492 do CPC) e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial conforme os requisitos legais, o recurso especial não foi conhecido em parte, sendo, nessa extensão, negado provimento. Concomitantemente, majoraram-se honorários em 1% sobre o valor da condenação em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ; Autora: MARISA NORMANDE ACIOLI; Ré: UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Tutela Provisória De Urgência E Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ultra Petita, Obrigação De Fazer, Tutela Provisória De Urgência, Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Fundamentação Per Relationem Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ

Agravante

MARISA NORMANDE ACIOLI

Autora

UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Tutela Provisória De Urgência E Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade e limites da fundamentação por referência (per relacione)
  3. 3 requisitos de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; aplicou-se o entendimento do Tema 1.306 do STJ no sentido de que a fundamentação por referência é admitida desde que o julgador enfrente as novas questões relevantes; porém, por ausência de prequestionamento quanto aos arts. indicados (141, 489 §1º e 492 do CPC) e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial conforme os requisitos legais, o recurso especial não foi conhecido em parte, sendo, nessa extensão, negado provimento. Concomitantemente, majoraram-se honorários em 1% sobre o valor da condenação em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em 1% sobre o valor da condenação em desfavor da parte agravante (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.