HC 989725 - ACORDAO

HC 989725 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a fundamentação por referência (per relationem) foi considerada admissível e suficiente no caso, pois as instâncias enfrentaram materialidade, autoria, dolo, ilicitude e culpabilidade; não era necessária a menção nominal a todos os documentos indicados quando a motivação permite aferir as razões da conclusão; e houve adesão ao precedente vinculante do Tema 1.306 da Corte Especial.

Parties
Embargante: JULIO PEREIRA DA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Omissão, Art. 315, § 2º, VI, Do CPP, Tema 1.306 Da Corte Especial, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Processo Penal Fundamentação Per Relationem Omissão Art. 315, § 2º, Vi, Do CPP Tema 1.306 Da Corte Especial Habeas Corpus Embargos De Declaração

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Parties

JULIO PEREIRA DA COSTA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação per relationem
  2. 2 obrigatoriedade de menção a todos os documentos
  3. 3 aplicação do art. 315, § 2º, VI, do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a fundamentação por referência (per relationem) foi considerada admissível e suficiente no caso, pois as instâncias enfrentaram materialidade, autoria, dolo, ilicitude e culpabilidade; não era necessária a menção nominal a todos os documentos indicados quando a motivação permite aferir as razões da conclusão; e houve adesão ao precedente vinculante do Tema 1.306 da Corte Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental.