AREsp 2908192 - DECISAO

AREsp 2908192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à utilização de trecho por relationem, não havendo nulidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; parte das matérias indicadas não foi decidida pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e a invalidade da alienação fiduciária por ausência de outorga convivencial não se impôs diante da inexistência de averbação da união estável na matrícula do imóvel e da ausência de demonstração de má-fé do adquirente, nos termos da jurisprudência do STJ; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUELI TEREZINHA IZIDORO; Devedor Principal: Kelly - Materiais de Construção EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento, Outorga Uxória, União Estável, Alienação Fiduciária, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Registro De Imóveis Direito Bancário Fundamentação Per Relationem Prequestionamento Outorga Uxória União Estável +5 more

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Parties

SUELI TEREZINHA IZIDORO

Agravante

Kelly - Materiais de Construção EIRELI

Devedor Principal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação per relationem)
  2. 2 prequestionamento (ausência de exame dos arts. 1º da Lei 8.935/94, art. 371 do CPC e art. 27, §7º da Lei nº 9.814/97)
  3. 3 validade da alienação fiduciária realizada sem outorga uxória (arts. 1.723 e 1.647,I do Código Civil e art. 27, §7º da Lei nº 9.814/97)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à utilização de trecho por relationem, não havendo nulidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; parte das matérias indicadas não foi decidida pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e a invalidade da alienação fiduciária por ausência de outorga convivencial não se impôs diante da inexistência de averbação da união estável na matrícula do imóvel e da ausência de demonstração de má-fé do adquirente, nos termos da jurisprudência do STJ; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC, se for o caso.